Comissão aprova aumento do prazo de responsabilidade das empreiteiras por obras – Notícias
13/11/2025 – 18:04 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Toninho Wandscheer, relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para ampliar de 5 para 10 anos o prazo máximo em que o empreiteiro é responsável pela segurança e estabilidade das […]