Proposta equipara enteado a filho em plano de saúde e na Previdência Social – Notícias
03/10/2023 – 13:20 André Borges/Agência Brasília Obetivo da proposta é garantir o bem-estar de crianças sob guarda excepcional O Projeto de Lei 2965/21 equipara ao filho, para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os enteados e a criança ou adolescente tutelados ou que […]