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03/02/2025 - 13:56 Andre Borges/Agência Brasília PRAZOS DE PROPOSTA UNIFICA O Projeto de Lei 3204/23 FIXA EM 45 DIAS O…

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02/03/2025 - 11:08 Mario Agra / Câmara Dos Deputados Uma deputada Laura Carneiro, Autora da ProPosta O Projeto de Lei…

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O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (16), uma súmula sobre o julgamento de fraudes à cota de gênero. O…

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