Projeto reforça punição para quem descumprir novas regras para esterilização voluntária – Notícias
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27/09/2023 – 12:58 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Adail Filho O Projeto de Lei 1067/23 reforça a punição para agentes públicos que violarem a nova lei sobre esterilizações no Brasil (Lei 14.443/22). Essa lei: reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realização de laqueadura e […]