Projeto prevê suspensão de funcionamento de construtora que descumprir execuções judiciais – Notícias
![Projeto prevê suspensão de funcionamento de construtora que descumprir execuções judiciais – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/02/img20231212221234992-768x473.jpg)
20/02/2024 – 11:25 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Para Uczai, interrupção de atividade é eficaz para obrigar empresa a honrar compromissos O Projeto de Lei 6130/23 determina a suspensão da licença de funcionamento da construtora que descumprir execuções judiciais e apresentar risco concreto de insolvência. A suspensão poderá perdurar até que a dívida seja paga. […]