Comissão aprova projeto que disciplina despejo extrajudicial por atraso de aluguel – Notícias
27/05/2024 – 18:18 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Russomano: caminhos alternativos para a solução de conflitos são mais céleres e eficazes A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis. A medida permite a retomada do imóvel […]
Execução extrajudicial reformula crédito hipotecário e fomenta economia do país
Com objetivo de agilizar a retomada de bens em casos de inadimplência, este novo mecanismo, que permite aos cartórios conduzir o procedimento de execução, é tido como um avanço importante para a recuperação de crédito hipotecário, pelo caminho mais rápido e eficiente em comparação com os processos judiciais tradicionais. A importância da inovação é […]
Projeto prevê que acordo em Procon terá força de título executivo extrajudicial – Notícias
04/04/2024 – 09:35 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Duarte: medida confere celeridade na solução de litígios e pode desafogar o Poder Judiciário O Projeto de Lei 859/24 determina que o acordo celebrado entre fornecedor e cliente no Procon terá força de título executivo extrajudicial. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere […]
STF julga validade da retomada extrajudicial de imóvel de devedor
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira (25) a constitucionalidade da lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial. A questão é discutida no processo de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um imóvel de R$ 66 mil, […]
