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Comissão aprova exame de paternidade mesmo com registro de filiação em cartório – Notícias

Audiência Pública - Redução de Alíquotas nas contas de energia elétrica dos consumidores residentes nos municípios sedes de hidrelétricas. Dep. Andreia Siqueira (MDB - PA)

19/10/2023 – 16:31   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira, relatora do projeto de lei A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou a realização de exame para investigação de paternidade mesmo quando já exista registro de filiação em cartório. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 5047/19, da deputada […]