Projeto obriga serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para vítimas de estupro – Notícias
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26/06/2024 – 12:53 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Erika Hilton O Projeto de Lei 1031/24 obriga os serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para as vítimas de violência sexual. O texto também obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e as secretarias de saúde dos estados, […]
Projeto obriga operadoras a fornecerem à polícia dados sobre celulares irregulares habilitados – Notícias
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19/04/2024 – 17:37 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Jadyel Alencar aponta a preocupação crescente com a segurança dos dados pessoais O Projeto de Lei 1239/24 obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer às autoridades policiais dados que permitam a localização de celulares e chips envolvidos em crimes como furto, roubo, latrocínio ou em atividades […]
Projeto obriga governos a fornecerem material escolar para alunos da educação básica – Notícias
![Livraria com material escolar](https://dnoticias.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Projeto-obriga-governos-a-fornecerem-material-escolar-para-alunos-da.jpg)
13/11/2023 – 13:27 Paulo H. Carvalho / Agência Brasília Governos estaduais e municipais deverão fornecer o material escolar O Projeto de Lei 1449/19, já aprovado pelo Senado, torna obrigatório o fornecimento de material escolar para os alunos da rede pública de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). O texto, agora em […]