COMISSÃO APROVA COBRAR MINISTÉRIO PÚBLICO POR CUSTAS EM ARAI CIVIL PÚblica Imprimordente – Notécias
28/01/2025 – 08:50 Mário Agra/Câmara Dos Deputados Otto Alecar FIHO: Medida Corrige Uma Distorção A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Dos Deputados Aprovou, Em Dezembro, Projeto de Lei Que Prevê Cobrar O Ministétro PÚblico Por Custas Processuais e Honorários em AÇÃO CIVIS PÚBLICAS e de Improbidade Administrativa Declaradas Imprecídios. O pagamento se dará […]