Projeto destina multa por improbidade administrativa para usuário de serviço público – Notícias
22/05/2024 – 10:12 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Marques: proposta é forma justa de reparar danos causados a usuários de serviços públicos O Projeto de Lei 802/24 destina as multas por improbidade administrativa para o usuário do serviço público lesado pelo crime. O ressarcimento será feito por meio de crédito na conta a […]
Alexandre de Moraes vota pela invalidação de alterações na Lei de Improbidade Administrativa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela invalidação das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), propostas pela Lei 14.230/21. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Entre as mudanças contestadas, o relatório de Moraes destaca alterações envolvendo punições a […]
