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STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na restituição de créditos tributários

Foto: Agência Brasil A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins…

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CCJ aprova limitações para incidência de taxa cobrada pelo Ibama – Notícias

17/04/2024 - 20:44   Billy Boss/Câmara dos Deputados Covatti Filho, relator da matéria A Comissão de Constituição e Justiça e…

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