TJPR declara inconstitucional leitura da bíblia em sessões da Câmara Municipal de Araucária
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que a leitura da Bíblia no início das sessões da Câmara Municipal de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), é inconstitucional. A leitura estava prevista no artigo 7 do Regimento Interno da Casa, que permitia ao presidente, a seu critério, solicitar a leitura de um versículo […]
OAB define PL do aborto como inconstitucional e degradante
A Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta segunda-feira (17), um parecer que define como “inconstitucional, inconvencional e ilegal” o projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª segunda semana de gestação ao homicídio. O documento foi aprovado pelo conselho pleno da OAB, órgão máximo da instituição, formado por 81 membros. O parecer […]
Justiça considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão é do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer. A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de […]
STF decide que assédio judicial contra jornalistas é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22) que o assédio judicial contra jornalistas é inconstitucional. A prática consiste em apresentar múltiplas ações na Justiça contra o conteúdo de reportagens com o objetivo de constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa. A tese vencedora foi apresentada pelo presidente da Corte, Luís Roberto […]
STF julga inconstitucional regra de sobras eleitorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais as regras estabelecidas pelo Congresso que modificaram a forma como são ocupadas as vagas para o parlamento pelos partidos que não atingiram o quociente eleitoral, conhecido como sobras. Sete ministros votaram para invalidar essas regras: Carmén Lúcia, Dias Toffoli, Flávio Dino, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Alexandre de […]
Anistia a partidos que descumpriram cotas é inconstitucional, diz PGR
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres, negros e programas de fomento à participação feminina nas últimas eleições. As regras previstas em dois artigos da emenda são alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada […]
