Projeto amplia indenização em contratos entre pessoas jurídicas – Notícias
07/07/2026 – 20:29 Kayo Magalhães / Câmara dos deputados Laura Carneiro, autora da proposta O Projeto de Lei 144/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aplica a regra da rescisão imotivada para todo contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, mesmo sem previsão expressa no contrato. O texto, que inclui a regra no Código […]
CRE aprova adesão a convenção sobre indenização em vazamento de óleo — Senado Notícias
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (20), a adesão do Brasil às regras internacionais que pagam indenizações mais amplas aos prejudicados por derramamento de óleo no meio ambiente. Agora, o Plenário votará a proposta. Pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2025, a cobertura incluirá a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que se estende […]
Vítimas de zika vírus recebem indenização do governo — Senado Notícias
O governo federal deve concluir em maio o pagamento das indenizações de R$ 50 mil às famílias com crianças que nasceram com a síndrome congênita do zika vírus. Além dessa indenização, a Lei 15.156, de 2025 determinou o pagamento de pensão vitalícia às vítimas da doença. A lei que garantiu as indenizações é oriunda do […]
Projeto proíbe ‘overbooking’ e cria indenização extra além do reembolso da passagem – Notícias
02/03/2026 – 18:12 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Fabiano Cazeca, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6625/25 proíbe a prática de overbooking (venda de passagens acima da capacidade do voo) no transporte aéreo brasileiro e obriga as companhias a pagarem uma indenização imediata ao passageiro impedido de embarcar. A proposta […]
Projeto prevê indenização para gestante em caso de abandono pelo parceiro – Notícias
11/02/2026 – 18:02 Divulgação Deputado Marcos Tavares, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 5670/25 reconhece na legislação o “abandono gestacional” e permite que a mulher grávida peça indenização por danos morais e materiais caso o genitor se omita durante a gravidez. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo […]
Nova lei prevê prevê indenização por abandono afetivo de criança ou adolescente – Notícias
29/10/2025 – 20:11 Depositphotos Assistência afetiva inclui: contato regular, orientação sobre escolhas e apoio em momentos difíceis A lei que reconhece o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, na terça-feira (28). O ato ilícito civil pode ser punido com […]