Lula sanciona retorno do DPVAT com vetos a penalidade de infração grave
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 207, que restabelece o pagamento do seguro obrigatório de veículos, agora chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao antigo DPVAT. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17/5). Lula vetou dois artigos […]
Projeto considera infração venda de animal vivo junto de alimento para consumo humano – Notícias
![Projeto considera infração venda de animal vivo junto de alimento para consumo humano – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/02/img20230411151737326-768x512.jpg)
02/02/2024 – 14:35 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Duda Salabert lembra que maioria das infecções humanas tem origem animal O Projeto de Lei 3323/23 classifica como infração sanitária a comercialização de animais vivos em locais onde ocorra também a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano, como feiras, praças e mercados. As penas previstas são […]
Projeto considera infração sanitária a publicação de texto que estimule a automedicação – Notícias
![Projeto considera infração sanitária a publicação de texto que estimule a automedicação – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/01/img20210902132558870-768x512.jpg)
24/01/2024 – 11:53 Depositphotos A automedicação pode trazer sérios riscos à saúde O Projeto de Lei 723/19, já aprovado pelo Senado, inclui entre as infrações sanitárias da legislação federal o ato de publicar na internet texto que possa induzir ou estimular a automedicação – salvo se acompanhado de advertência sobre o caráter geral da […]