Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados – Notícias

20/03/2024 – 11:17 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Vermelho é o autor da proposta O Projeto de Lei 627/24 determina que, na renegociação de débitos judicializados, os honorários advocatícios sejam equivalentes ao percentual de redução aplicado ao valor devido. Assim, se a dívida for reduzida em 10%, por exemplo, os honorários equivalerão aos […]