Nos dias 23 e 24 de maio, Fortaleza será palco de um dos maiores eventos jurídicos do país. A capital…
07/03/2025 - 15:20 Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Decisão do STF permite que governo contrate funcionários pelo regime da CLT…
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O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) uma súmula vinculante que unifica o entendimento…