Projeto mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa – Notícias
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30/04/2024 – 11:18 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Capitão Alden, autor da proposta O Projeto de Lei 562/24 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. A proposta também mantém na sucessão o filho que matar o pai para defender-se de […]
Justiça nega tese de legítima defesa a acusados de matar Dom e Bruno
![Justiça nega tese de legítima defesa a acusados de matar Dom e Bruno](https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/public/thumbs/thumb_1200x600_agbrasil.png)
A Justiça Federal do Amazonas rejeita tese de legítima defesa e acusados das mortes do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips vão à júri popular O juiz federal Claudio Gabriel de Paula Saide, da Comarca de Tabatinga, no Amazonas, rejeitou a tese de “legítima defesa” e de “restrições de defesa dos acusados” […]
Comissão aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio – Notícias
![Deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) fala em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados](https://dnoticias.com.br/wp-content/uploads/2023/12/Comissao-aprova-projeto-que-reforca-proibicao-da-tese-de-legitima.jpg)
08/12/2023 – 09:50 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputada Sâmia Bomfim, relatora da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, no Código Penal, que não será considerada legítima defesa praticar infração penal contra mulheres em situação de violência doméstica […]