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STF julga em dezembro omissão do Congresso sobre licença-paternidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para 13 de dezembro a retomada do…

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STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma…

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