Projeto altera regra superensão de arma em situação lícita usada para legíima defesa – não
06/02/2025 – 16:36 Vinicius Loures/Câmara Dos Deputados O Vice -adjunto Delegado Fabio Costa, Autor da ProPosta O Projeto de Lei 3232/23 Estabelece Que um Somente Político Autoridado Somente Realizará Um Apreensão de Objeto Lícito Utilizado Em Legíntima DeFesa Quando ISSO PARA INDISPENSÁVENSAL INVESTIGAÇÕES. Nesse Caso, Deverá Fundamentar A Decisão. Em Análise na Câmara dos deputados, […]