Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária – Notícias
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04/06/2024 – 22:21 Depositphotos Medida é forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de quarta-feira (29) publicou a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, […]
STF proíbe limitação de vagas para mulheres e suspende concurso da PM e Bombeiros da PB
![STF proíbe limitação de vagas para mulheres e suspende concurso da PM e Bombeiros da PB](https://blogdojoacil.com.br/wp-content/uploads/2024/03/STF%20proíbe%20limitação%20de%20vagas%20para%20mulheres%20e%20suspende%20concurso%20da%20PM%20e%20Bombeiros%20da%20PB.jpg)
Imagem ilustrativa – (Foto: Secom-PB) As comissões coordenadoras do concurso público para novos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Paraíba suspenderam, temporariamente, nesta sexta-feira (1º), a realização dos exames de saúde e aptidão física, referentes às terceira e quarta etapas do certame estadual. O motivo da suspensão é pela decisão realizada […]
PGR vai ao Supremo contra limitação de mulheres na PM e Bombeiros
![Cúpula da PGR, após saída de Aras, é composta por mulheres](https://dnoticias.com.br/wp-content/uploads/2023/09/Cupula-da-PGR-apos-saida-de-Aras-e-composta-por-1024x512.jpg)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta quarta-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) 14 ações para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres. Nas ações, a procuradora-geral da República em exercício, […]