Conheça a Lei Livardo Alves: norma que protege autores e obras culturais
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A Lei 14.835 de 2023 cria o Sistema Municipal de Registro de Obras Autorais Aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena em 2023, a Lei Livardo Alves institui o serviço municipal de apoio ao autor e de proteção às obras autorais da Capital. Sob propositura do vereador Marcos […]