Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso – Notícias
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16/04/2024 – 11:21 Mário Agra/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A proposta está em […]
Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo – Notícias
![Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo – Notícias Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/04/img20210716105058113-768x512.jpg)
08/04/2024 – 13:47 Depositphotos A cédula será emitida pelo próprio órgão devedor O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 obriga os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento. A emissão deve ocorrer se o pagamento não for […]