Câmara aprova acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no Mercosul – Notícias
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18/10/2023 – 21:02 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/21, que contém o acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no âmbito do Mercosul, assinado pelos países do bloco em 2019. A proposta será enviada ao Senado. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Marcel van Hattem, […]