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Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra – Notícias

Deputado Rubens Otoni fala ao microfone

25/10/2023 – 11:33   Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Rubens Otoni O Projeto de Lei 132/23 prevê que o lote ocupado em assentamento oficial sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá ser regularizado, se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano, […]