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Projeto busca proteger consumidores na compra de pacotes turísticos – Notícias

Projeto busca proteger consumidores na compra de pacotes turísticos – Notícias

07/02/2024 – 14:01   Renato Araujo/Câmara dos Deputados O autor do projeto, deputado Jadyel Alencar O Projeto de Lei 57/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proteger o consumidor de riscos na compra de pacotes de viagens. Na prática, o texto define regras de transparência e comunicação com o consumidor, e obriga a empresa […]