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Comissão aprova ordem de pagamento em ações coletivas – Notícias

Comissão aprova ordem de pagamento em ações coletivas – Notícias

11/05/2026 – 18:53   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Laura Carneiro A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define o destino do dinheiro arrecadado com multas e indenizações em processos judiciais que envolvem grandes grupos de pessoas. A regra vale para […]

Prazo para pagamento de ISS com desconto de 15% para profissionais autônomos encerra nesta sexta-feira

Prazo para pagamento de ISS com desconto de 15% para profissionais autônomos encerra nesta sexta-feira

Profissionais autônomos de João Pessoa têm até esta sexta-feira (8) para realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) com desconto de 15% em cota única. As guias devem ser obtidas através do Portal do Contribuinte da Prefeitura de João Pessoa, no endereço https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-serem. Os pagamentos podem ser realizados via PIX em qualquer instituição bancária […]

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos constitucionais – Notícias

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27/03/2026 – 09:55   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maria Arraes é a relatora do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4852/23, do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), que retira restrições ao pagamento de honorários advocatícios contratuais em processos envolvendo repasses de verbas […]