Projeto permite a munícipio parcelar dívida com a Receita em até 15 anos – Notícias
09/04/2024 – 15:22 Mario Agra / Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Daniela do Waguinho O Projeto de Lei 327/24 permite aos municípios pagarem em até 15 anos dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O benefício vale para autarquias e fundações municipais com débitos vencidos até […]
Governo discute parcelar Imposto de Renda sobre fundos exclusivos
O governo avalia permitir o parcelamento, em 2023 e 2024, do Imposto de Renda (IR) sobre o estoque de rendimentos dos fundos exclusivos, disse nesta terça-feira (17) o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Relator do projeto que antecipa a cobrança de IR sobre esses fundos e institui a tributação de offshores (investimentos em empresas no exterior), […]