Comissão aprova destinação de pena pecuniária a fundos geridos por conselhos dos direitos da criança – Notícias
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26/03/2024 – 19:27 Mario Agra / Câmara dos Deputados Rogéria Santos recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que o dinheiro arrecadado com o pagamento de penas pecuniárias seja destinado aos fundos dos direitos da criança e […]
Projeto acaba com destinação de prestação pecuniária a entidades públicas na esfera penal – Notícias
![Projeto acaba com destinação de prestação pecuniária a entidades públicas na esfera penal – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/02/img20231205154941256-1-768x473.jpg)
29/02/2024 – 15:40 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri quer evitar que pagamento financie militância política O Projeto de Lei 3779/23 acaba com a possibilidade do investigado em ação penal destinar prestação pecuniária a entidades públicas ou de interesse social. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal […]