Lula sanciona retorno do DPVAT com vetos a penalidade de infração grave
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 207, que restabelece o pagamento do seguro obrigatório de veículos, agora chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao antigo DPVAT. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17/5). Lula vetou dois artigos […]