Comissão aprova projeto que permite prender agressor de mulher em flagrante após registro da ocorrência – Notícias
18/04/2024 – 11:46 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Delegada Katarina recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a prisão em flagrante, logo após o registro da ocorrência policial, de quem praticar violência doméstica, desde que haja elementos que indiquem […]
Resolução permite presos LGBTQIA+ escolherem sistema prisional e celas
Já está valendo uma resolução que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil. O regramento foi um trabalho conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras. E entrou em vigor […]
Projeto permite que o Ministério Público requisite dados de redes sociais de agressor de mulher – Notícias
10/04/2024 – 11:43 Mario Agra / Câmara dos Deputados Rogéria: é imprescindível entender a violência doméstica de forma multidisciplinar O Projeto de Lei 666/24 determina que o Ministério Público requisite dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e de acesso às comunicações nessas redes, quando houver risco à vida da mulher em situação […]
MP permite investimentos privados em geração de energia renovável
O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (9), uma medida provisória que vai permitir investimentos privados em geração de energia renovável e que prevê a redução de reajustes anuais na conta luz. A proposta permite adequação de prazos para projetos de geração de energia limpa ao cronograma de implementação de linhas de transmissão. Com investimentos privados […]
Projeto permite a munícipio parcelar dívida com a Receita em até 15 anos – Notícias
09/04/2024 – 15:22 Mario Agra / Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Daniela do Waguinho O Projeto de Lei 327/24 permite aos municípios pagarem em até 15 anos dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O benefício vale para autarquias e fundações municipais com débitos vencidos até […]
Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício – Notícias
09/04/2024 – 10:51 Depositphotos Lei busca atender necessidade de observar princípio da presunção de inocência O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.836/24, que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso do julgamento acabar empatado nos tribunais. A medida vale mesmo que o julgamento tenha ocorrido […]
Projeto permite uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar – Notícias
08/04/2024 – 11:36 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Hildo do Candango: uniforme fortalece senso de pertencimento dos alunos O Projeto de Lei 725/24 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem recursos do Salário-Educação para a compra de uniforme escolar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a […]
Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro – Notícias
05/04/2024 – 17:06 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Vicentinho Júnior, o autor da proposta O Projeto de Lei 556/24 permite que a garantia do penhor rural seja registrada em entidades autorizadas pelo Banco Central a fazer registro eletrônico. Hoje essas garantias devem ser registradas unicamente em Cartório de Registro de Imóveis. A proposta está […]
Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na recuperação judicial – Notícias
04/04/2024 – 14:18 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor da proposta O Projeto de Lei 874/24 permite que o credor de empresa em recuperação se beneficie do pagamento com deságio mesmo que não tenha apresentado seus dados bancários durante a homologação do plano de recuperação judicial. O projeto, que tramita na […]
Projeto permite o uso de carros oficiais por agentes comunitários de saúde em serviço na zona rural – Notícias
03/04/2024 – 11:35 Mário Agra/Câmara dos Deputados Rodrigues: objetivo é permitir que os agentes atendam mais pessoas O Projeto de Lei 104/24 permite o uso de carros oficiais da administração pública, desde que devidamente justificado, em atividades de agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias em zonas rurais de difícil acesso. O […]
