Marco legal do transporte público coletivo vai à sanção presidencial — Senado Notícias
Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas. A Cide Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) é um tributo federal incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criada […]
Proibição de descontos em benefícios do INSS segue para sanção presidencial — Senado Notícias
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário. O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será […]
Avança projeto que suspende decreto presidencial sobre violência policial — Senado Notícias
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (21), a suspensão de decreto presidencial que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública. O projeto de decreto legislativo (PDL) 1/2025 agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Decreto 12.341, de 2024 explicita que a arma de fogo será […]