Projeto prevê interrupção imediata de cobrança de serviço não prestado sem motivo – Notícias
![Projeto prevê interrupção imediata de cobrança de serviço não prestado sem motivo – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/04/img20240313161831101-768x512.jpg)
26/04/2024 – 16:10 Mario Agra / Câmara dos Deputados Lázaro Botelho: proposta protege os consumidores de práticas abusivas O Projeto de Lei 883/24 assegura ao consumidor a possibilidade de interromper imediatamente as cobranças automáticas de parcelas relacionadas a serviços suspensos por mais de cinco dias, especialmente nos casos em que estabelecimentos agem de má-fé. […]