Projeto reduz para três anos o prazo para obter título de propriedade em caso de regularização fundiária – Notícias
27/09/2023 – 11:56 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri O Projeto de Lei 1436/23 reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade, desde que respeitadas as condições legais. O texto em análise na Câmara dos Deputados […]