Projeto define como imprescritível a reparação civil por crime sexual contra criança ou adolescente – Notícias
17/03/2025 – 13:53 Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a autora da proposta O Projeto de Lei 4269/24 estabelece que não há prazo limite para pedir na Justiça a reparação por dano decorrente de crime sexual praticado contra criança ou adolescente. O texto altera o Código Civil e está sendo analisado pela Câmara […]
Defesa de Gusttavo Lima promete buscar reparação por danos à imagem do cantor
Menos de 24 horas após a ordem de prisão preventiva de Gusttavo Lima, emitida pela 12ª Vara Criminal da Capital, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogou a decisão nesta segunda-feira (24/9). O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso, anulou o mandado de prisão, afirmando que a medida foi baseada em “ilações e […]
Comissão entrega ao governo sugestões de reparação aos povos tradicionais atingidos na tragédia de Mariana – Notícias
27/06/2024 – 18:51 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Célia Xakriabá afirmou que povos tradicionais vivem situação de alta vulnerabilidade na região A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização de Barragens entregou ao governo federal o relatório com 22 recomendações para a repactuação do acordo de reparação aos povos tradicionais atingidos pelo crime socioambiental […]
Adiado debate sobre a responsabilidade estatal e a reparação pelos crimes da escravidão e do racismo – Notícias
24/06/2024 – 16:03 Roberto Parizotti/FotosPublicas Mulher protesta contra racismo Foi adiado o debate que seria promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) nesta terça-feira (25) sobre a responsabilidade estatal e a reparação à população negra pelos os crimes da escravidão e do racismo. A discussão havia sido marcada […]
Papa pede “reparação” pelos abusos cometidos inclusive pela Igreja – Mundo
O Papa Francisco defendeu este sábado o ato da reparação, que “contribui para a reconciliação entre os homens”, especialmente diante dos “abusos contra a dignidade da pessoa, mesmo dentro do Povo de Deus”. “Quantas lágrimas ainda rolam nas faces de Deus, enquanto o nosso mundo experimenta tantos abusos contra a dignidade da pessoa, mesmo no […]
Mineradora Samarco propõe mais R$ 90 bilhões para acordos de reparação
Mais de 8 anos após 19 pessoas morrerem com o rompimento da barragem da Samarco, a mineradora e as acionistas fizeram uma nova proposta ao acordo: adicionar R$ 90 bilhões para a reparação dos danos causados pelo acidente. É o que consta no comunicado ao mercado de uma das acionistas, a Vale. O texto cita que os R$ […]
Governo português nega ter projeto para reparação de ex-colônias
O governo português negou ter processo ou programa de reparação aos países que foram antigas colônias de Portugal, segundo Comunicado oficial da Presidência do Conselho de Ministros portugueses, divulgado no último sábado (27). Por séculos, Portugal manteve colônias na África e na Ásia, além do Brasil. O Conselho de Ministros disse que “o Governo atual […]
Projeto suspende as atividades de empresas que causarem dano ambiental severo até a reparação dos atingidos – Notícias
06/03/2024 – 10:47 MyKe Sena/Câmara dos Deputados A deputada Silvye Alves, autora a proposta O Projeto de Lei 5840/23 determina a suspensão das atividades econômicas das empresas que causarem dano ambiental severo até reparem integralmente todos os danos às pessoas e ao meio ambiental. A empresa responsável não poderá ser alienada até pagar todas […]
Projeto amplia para 20 anos prazo para vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça – Notícias
25/01/2024 – 11:09 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna: regra atual agride duplamente as vítimas de assédio O Projeto de Lei 5811/23 fixa em 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça. O prazo será contado a partir do fim do vínculo trabalhista. […]
Caso Samarco: negociação para repactuar reparação esfria em 2023
A expectativa pela celebração de um novo acordo para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco não se confirmou em 2023. Passados mais de oito anos da tragédia e mais de dois do início das tratativas para uma repactuação, a mesa de negociação está suspensa. Ela poderá ser retomada em 2024, […]