obrigação de reparar danos volta ao debate na quinta — Senado Notícias
O Senado faz na quinta-feira (19), às 10h, uma audiência pública interativa para debater a responsabilidade civil, que é a obrigação legal de uma pessoa física ou jurídica reparar dano material ou moral que causou a outra. O tema integra o projeto de lei que atualiza dispositivos do Código Civil. O PL 4/2025 moderniza a Lei 10.406, de 2002, […]