Lei exige pedido e manifestação expressa da vítima para audiência de retratação — Senado Notícias
Audiência de retratação, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente será realizada se a vítima desejar e mediante manifestação expressa. É o que estabelece a Lei 15.380, de 2026, sancionada e publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União. Conforme a Lei Maria da Penha, na audiência de retratação a vítima […]