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Projeto prevê punição mais rigorosa para importunação sexual – Notícias

Projeto prevê punição mais rigorosa para importunação sexual – Notícias

01/03/2024 – 13:55   Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt é a autora da proopsta O Projeto de Lei 348/24 impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumenta a pena mínima da importunação sexual. O acordo de não persecução penal (ANPP) […]