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Projeto dá status de lei a programa nacional de livros didáticos – Notícias

Projeto dá status de lei a programa nacional de livros didáticos – Notícias

14/11/2023 – 15:34   Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Professor Reginaldo Veras O Projeto de Lei 3965/23 dá status de lei ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), hoje previsto apenas em decreto do governo federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado […]

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