Comissão aprova processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios – Notícias
09/05/2024 – 12:22 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Daniel Agrobom, relator da proposta A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a criação de novas cidades. A medida é voltada, por exemplo, para casos […]
