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Comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças – Notícias

Discussão e votação de propostas. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)

20/10/2023 – 21:43   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: fixação do prazo prestigia os princípios do ECA A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazos para as autoridades tomarem medidas quando houver indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança […]