Proposta torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado – Notícias
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13/03/2024 – 10:18 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rosângela Reis relatou a proposta na Comissão de Legislação Participativa O Projeto de Lei 5744/23 classifica como crimes hediondos o homicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima quando a vítima for segurança privada, desde que no exercício da função ou em decorrência dela. O texto, em […]
Projeto torna impositivas emendas de comissões permanentes do Congresso – Notícias
![Projeto torna impositivas emendas de comissões permanentes do Congresso – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/03/img20230424110824597-768x512.jpg)
11/03/2024 – 12:39 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/23 torna impositivas as emendas apresentadas pelas comissões permanentes do Congresso Nacional. A proposta estende a obrigatoriedade do pagamento das emendas aos estados, nas Assembleias Legislativas; aos municípios, nas Câmaras Municipais; e ao Distrito Federal, na Câmara Distrital. As emendas individuais são impositivas desde a […]
Projeto torna obrigatória a acessibilidade a dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher – Notícias
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08/03/2024 – 13:06 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Silvye Alves é a autora da proposta O Projeto de Lei 248/24 obriga os órgãos públicos a facilitarem o acesso para consulta – pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher – dos dados armazenados em seus sistemas relativos à violência doméstica e familiar, […]
Projeto torna obrigatória presença de intérprete de Libras na emergência de hospitais – Notícias
![Projeto torna obrigatória presença de intérprete de Libras na emergência de hospitais – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/03/img20240228154723073-768x512.jpg)
06/03/2024 – 15:28 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Raniery Paulino: intérprete é essencial para o atendimento de pacientes surdos O Projeto de Lei 342/24 obriga os hospitais de médio e grande porte a terem, em seus serviços de atendimento de urgência e emergência, pelo menos um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) […]
Projeto torna lei protocolo nacional de investigação de feminicídio, previsto em portaria – Notícias
![Projeto torna lei protocolo nacional de investigação de feminicídio, previsto em portaria – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/02/img20240221181016681-768x473.jpg)
01/03/2024 – 10:04 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputada Lêda Borges, autora da proposta O Projeto de Lei 364/24 torna lei o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, já previsto em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (340/20). O objetivo do protocolo é padronizar e uniformizar os procedimentos aplicados […]
Projeto torna crime a disseminação de informação falsa sobre eleições – Notícias
![Projeto torna crime a disseminação de informação falsa sobre eleições – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/02/img20231026124934032-768x473.jpg)
29/02/2024 – 16:41 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado José Guimarães, autor da proposta O Projeto de Lei 224/24 torna crime a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a mudança no Código Eleitoral. Conforme a proposta, […]
Projeto torna obrigatória a oferta da disciplina de artes no currículo da educação básica – Notícias
![Projeto torna obrigatória a oferta da disciplina de artes no currículo da educação básica – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/02/img20200303120138571-768x512.jpg)
29/02/2024 – 12:54 Cláudio Neves/Portos do Paraná Escolas deverão oferecer pelo menos duas aulas de artes por semana O Projeto de Lei 5983/23 torna obrigatória a oferta da disciplina de artes no currículo da educação básica. A proposta exige que as instituições de ensino forneçam acesso à ampla variedade de linguagens artísticas, como música, […]
Projeto torna opcional o registro de tratores e máquinas agrícolas no Renagro – Notícias
![Projeto torna opcional o registro de tratores e máquinas agrícolas no Renagro – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/02/img20231026105445209-768x473.jpg)
23/02/2024 – 12:32 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Pezenti, autor da proposta O Projeto de Lei 5890/23 torna opcional a adesão de proprietários de tratores e de máquinas agrícolas ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O Renagro é um registro nacional criado para […]
Projeto torna obrigatório sepultamento de fetos independentemente da idade gestacional – Notícias
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21/02/2024 – 18:10 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Messias Donato: sepultamento digno demonstra respeito à vida e à perda dos pais O Projeto de Lei 102/24 torna obrigatório o sepultamento de perdas fetais e bebês natimortos, independentemente da idade gestacional do feto. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, será admitida a cremação do […]
Projeto torna obrigatório mamógrafo em municípios com mais de 180 mil habitantes – Notícias
![Projeto torna obrigatório mamógrafo em municípios com mais de 180 mil habitantes – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/02/img20231121120508238-768x473.jpg)
21/02/2024 – 17:11 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: País precisa avançar na disseminação do exame O Projeto de Lei 5821/23 obriga o governo federal a disponibilizar, pelo menos, um mamógrafo para cada município com mais de 180 mil habitantes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto também determina que gestores do […]