Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online – Notícias
06/03/2024 – 11:49 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Júnior Mano: consumidores enfrentam dificuldades para obter comprovantes O Projeto de Lei 242/24 torna obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento nas transações com produtos e serviços realizadas por meio de plataformas online. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O comprovante de pagamento deverá […]
