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Entenda a reforma tributária sobre o consumo proposta pelo governo

Entenda a reforma tributária sobre o consumo proposta pelo governo

O governo entregou ao Congresso Nacional nessa semana o projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, aprovada em dezembro por meio de Emenda Constitucional.  O projeto trata dos dois novos tributos instituídos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadado pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços […]

Proposta do governo regulamenta cashback previsto na reforma tributária – Notícias

Proposta do governo regulamenta cashback previsto na reforma tributária – Notícias

26/04/2024 – 14:41   Joel Rodrigues/Agência Brasília. O texto prevê a devolução de 100% da CBS para aquisição de botijão de gás O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 regulamenta a devolução de uma parcela dos tributos pagos sobre o consumo, o chamado cashback. A medida vai beneficiar as famílias com renda mensal de até […]