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Projeto amplia lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas – Notícias

Projeto amplia lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas – Notícias

29/01/2024 – 12:50   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Dr. Jaziel O Projeto de Lei 1905/23 amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), que envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de ocupações urbanas. Na prática, além de assegurar o direito à propriedade, a […]