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Proposta obriga preso a destinar 50% do salário para indenizar vítima – Notícias

Proposta obriga preso a destinar 50% do salário para indenizar vítima – Notícias

02/03/2026 – 15:01   Bruno Spada/Câmara dos Deputados André Fernandes: intenção é colocar a vítima como prioridade O Projeto de Lei 6551/25 estabelece que o preso que trabalha deve destinar, obrigatoriamente, no mínimo 50% do salário que recebe para indenizar a vítima pelos danos causados. A proposta altera a Lei de Execução Penal e pretende […]

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