Na votação desta terça-feira (27), os vereadores aprovaram três Medidas Provisórias e quatro Projetos de Lei ordinária
Na manhã desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a doação do Edifício das Nações Unidas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais. Nesta votação, os vereadores aprovaram três Medidas Provisórias (MP) e quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO). Ainda foram mantidos um Veto do Executivo Municipal e três recursos a pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação (CCJ).
A MP 42/2024 autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. A doação se refere ao terreno e ao prédio do Edifício aas Nações Unidas, situado na Praça Vidal de Negreiros, esquina com a Avenida Padre Meira, de nº 63, no Centro da Capital.
O vereador Marcos Henriques (PT) ressaltou que os integrantes do Movimento por Moradia João Pedro Teixeira estavam nas galerias da Casa para observar a votação. “Conversamos com a gestora da Secretaria de Habitação Municipal, Socorro Gadelha, para que essas unidades que serão construídas sejam destinadas às famílias do Movimento por Moradia João Pedro Teixeira, que já ocupam aquele espaço. Nós estaremos acompanhando todo esse tramite para garantir esse benefício aos cidadãos desse movimento”, destacou.
O líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania), reforçou o compromisso do prefeito Cícero Lucena com a revitalização do Centro Histórico da cidade. “Dando seqüência ao movimento de revitalização do Centro Histórico, o prefeito vai permitir que o Edifício das Nações Unidas seja um lar para muitas famílias”, asseverou.
Já a MP 45/2024 cria, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a Unidade Gestora dos Programas de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UGP), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, com o fim de executar e gerenciar o cumprimento das Resoluções para Concessão de Subvenção de Cooperação Internacional firmadas com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), bem como executar e gerenciar o cumprimento das normas contidas em eventual Contrato de Financiamento a ser firmado com a Agencia Francesa de Desenvolvimento (AFD). A medida também cria três cargos em comissão, de caráter temporário, que serão extintos ao final do programa e que possuem como requisito mínimo para seu preenchimento a graduação em nível superior, sendo que seus ocupantes deverão ter dedicação exclusiva ao importante Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável.
Por sua vez, a MP 46/2024 concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos municipais. De acordo com o documento, ficam linearmente reajustados, a partir de 01 de janeiro de 2024, em 5% os valores dos vencimentos básicos dos servidores municipais. “Adotamos o reajuste de 5% para as categorias de servidores municipais, índice que busca, na medida do possível, recompor o poder de compra desses trabalhadores, sem, contudo, comprometer a saúde financeira do Município”, justificou o Executivo Municipal, que ainda destacou: “Segundo dados do IBGE, a inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses atingiu o patamar de 4,62% (IPCA). Esse índice se mostra financeiramente viável, após estudos financeiros dos setores técnicos, para os servidores municipais”.
A matéria recebeu voto contrário do vereador Marcos Henriques. “Não houve negociação e nem debate com as categorias. Cada categoria precisa discutir de maneira unitária. Também não houve discussão com os sindicatos. Não posso concordar com essa decisão tomada de maneira unilateral”, justificou Marcos Henriques. Já o vereador Bruno Farias ressaltou que o aumento concedido está acima do índice da inflação para garantir o poder aquisitivo dos servidores municipais.
Por sua vez, o presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), aproveitou para destacar que a Casa cumpriu seu papel ao conceder, no ano passado, 11% de reajuste aos seus servidores. “Para esse ano já está garantido um reajuste de 10% a partir do mês de março, sendo o dobro da inflação do período. Também devo salientar que esse não é um ato do presidente, mas de toda a Casa”, explicou. Na ocasião, o vereador Coronel Sobreira (MDB) questionou sobre o reajuste dos assessores parlamentares. Dinho explicou que esse reajuste só poderá ocorrer com mudança de lei e com estudos do orçamento que possam evidenciar e garantir a saúde financeira da CMJP.
Também foram aprovados os seguintes PLOs: 1.210/2022, do Coronel Sobreira (MDB), que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado, no município de João Pessoa; o 1.514/2023, de Bruno Farias (Cidadania), estabelecendo que os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de João Pessoa deverão reservar locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência física, que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção, devendo ser permitida também, a permanência neste local, do acompanhante do deficiente físico; o 1.901/2024, de Dinho (Avante), que denomina de Rua Luiz Gonzaga de Almeida um logradouro sem denominação na Capital pessoense; e o 1.945/2024, de Dinho, que reconhece de utilidade pública a Agência de Inovação Tecnológica de João Pessoa (Inovatec- JP).
