Especialistas alertam para os riscos da Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelo Senado que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.
Para o advogado Erik Torquato, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB e da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, a decisão do Senado pode ampliar o preconceito a usuários.
“O desdobramento mais natural desse Projeto de Emenda Constitucional é o acirramento de uma disputa de narrativa no âmbito da criminalização de usuário e da perseguição violenta ao varejo de substâncias. Se tratando de época eleitoral ele pode gerar uma grande narrativa de perseguição a essa parte da população muito vulnerável por políticas públicas de repressão. E isso pode se agravar ainda mais levando a um aumento da estigmatização dos usuários”.
Já Cristiano Maronna, doutor em direito penal pela USP e diretor do centro de pesquisa Justa, ressalta que a manutenção da atual política de drogas, que criminaliza usuários, afeta diretamente a população mais pobre.
“Os senadores também demonstraram que não estão preocupados com o fato de que a mesma quantidade para um jovem negro periférico baixo instrução caracteriza tráfico. E para pessoas brancas em bairros nobres caracteriza uso pessoal. Então, ao meu ver, é a demonstração de que o Senado Federal deu as costas para a Constituição e abraçou essa política de drogas racista, genocida, super encarceradora e que fortalece facções criminosas”.
O jurista Erik Torquato afirma que a própria PEC aprovada pelo Senado é inconstitucional por afrontar os direitos fundamentais da população, previsto no artigo 5º da Constituição.
“O artigo 5º se dedica a proteger cidadãos contra arbítrios do Estado. Ele só pode ser alterado para expandir as proteções aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Jamais para restringi-los. A Constituição não permite a diminuição de direitos, o retrocesso de direitos. E o artigo 5º é uma pedra fundamental do Estado democrático de direito. Então o Supremo será chamado sim a se manifestar sobre isso”.
O julgamento sobre a descriminalização das drogas no STF está suspenso desde março, após um pedido de vista do ministro Dias Toffolli. O placar atual está em 5 votos para descriminalização e 3 pela manutenção da criminalização.
O senador Efraim Filho, relator da PEC, disse, após a aprovação da proposta, nessa terça-feira, que o estado brasileiro não está preparado para uma descriminalização.
“Minha percepção é que o Estado brasileiro não está pronto para enfrentar essa decriminalização. As casas terapêuticas, os centros de reabilitação, as casas que tratam de saúde mental já estão abarrotadas com o que existe hoje. Imagina com essa explosão do consumo e da dependência. Então entendemos que não era o momento do Brasil avançar nessa proposta e nessa política da descriminalização das drogas porque impactava seriamente a saúde pública – com o aumento da dependência química – e impactava a segurança pública – com o fortalecimento do tráfico, financiamento do crime organizado e a escalada da violência”.
A PEC aprovada no Senado ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados. Por enquanto, não há previsão para votação.
*Com colaboração de Camila Boehm
