Durante a reunião, o colegiando ainda acatou projeto que dispõe sobre o zoneamento e ocupação do solo na Capital paraibana
A regulamentação do transporte de pequenas cargas e passageiros, denominada de ‘Táxi Especial’, foi acatada pela Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante a reunião desta quarta-feira (24). O colegiado acatou ainda Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre o zoneamento e ocupação do solo na Capital paraibana.
O projeto de Lei Ordinária 2038/2024, de autoria do Executivo Municipal, estabelece critérios para a prestação do serviço de transporte de pequenas cargas, os requisitos para licenciamento e as modalidades de atendimento. A medida estabelece que o serviço depende de licença específica aos taxistas permissionários e define exigências para a prestação do serviço, como o uso de picapes leves ou caminhonete para o transporte, de cor branca, cabine dupla, com o tempo máximo de uso cinco anos. O projeto autoriza ainda o transporte de animais vivos, contanto que sejam preservadas as condições de segurança e integridade física do animal.
A presidente da CPP, vereadora Eliza Virgínia (PP), afirmou que o projeto é uma demanda dos taxistas e foi bem dialogado com a categoria e o Executivo Municipal. “É um projeto bem mastigado por nós e de grande importância, tendo em vista a grande demanda que já temos em João Pessoa. Às vezes o taxista pega um cadeirante, por exemplo, e tem dificuldade de colocar a cadeira na mala do carro; o taxista vai ao supermercado pegar passageiros e as compras são um pouco maiores do que o esperado; às vezes vai ao aeroporto pegar um cliente e tem muitas malas. Devido a isso, tem uma grande demanda”, declarou a vereadora, que teve o parecer favorável aprovado pelos pares.
“Sabemos que muitos de nós precisamos transportar esse tipo de mercadorias e temos que recorrer ao comércio informal. Essa medida faz com que não só tenhamos pessoas habilitadas, mas também a legalidade para realizar esse tipo de transporte. Com certeza também vai ajudar muitos taxistas, que se limitam apenas a transportar passageiros”, defendeu Zezinho Botafogo (PSB). O vereador Carlão (PL) destacou que grandes capitais, como Recife, já têm o serviço de Táxi Especial e destacou a importância do serviço de táxi, principalmente depois da queda da receita provocada pela popularização do transporte por aplicativos. “É uma demanda buscada pelos taxistas”, destacou o parlamentar.
Zoneamento e Ocupação do Solo
O PLC 42/2023, de autoria do Executivo Municipal, acatado pelo colegiado, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de João Pessoa, integra o instrumental geral de regulação urbanística da Cidade, juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. De acordo com o Executivo Municipal, a matéria foi proposta em virtude da revisão do atual Plano Diretor, que nele mesmo determina o encaminhamento à CMJP de projeto de lei apto a instrumentalizar o planejamento urbanístico, compatibilizando-o com os objetivos, princípios e diretrizes do novo Plano Diretor Municipal.
“O projeto de lei apresentado traz uma série de medidas que visam atualizar e aprimorar as políticas urbanísticas de João Pessoa. Ele organiza o que já foi decidido e votado no final do ano. Para dar continuidade, precisamos votá-lo a fim de colocar em prática o decidido”, explicou Eliza Virgínia. O vereador Carlão se absteve da votação por achar que não conseguiu se inteirar a tempo do projeto para se posicionar.
Demais
Ao todo, o colegiado apreciou 18 matérias legislativas. Dentre as acatadas pela comissão, destacam-se: o PLO 1941/2024, que institui a política municipal de reabilitação social das pessoas surdas no município, de autoria do vereador Toinho Pé de Aço (Republicanos); PLO 1630/2023, que institui o programa de conscientização de limpeza e manutenção dos equipamentos públicos; os PLO 1779/2023, que institui a política municipal de empregabilidade para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e 1777/2023, que cria e implanta o plano municipal do livro, ambos de autoria de Zezinho Botafogo; o Projeto de Resolução 40/2024, que cria a Medalha de São Bento, em reconhecimento às autoridades religiosas cristãs que tenham demonstrado excelência, dedicação e relevância na fé, caridade e oração.
