“Verificámos que a primeira notícia do crime entendendo-se como tal a comunicação dos crimes ao Ministério Público ocorreu em Lisboa, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, o que determina a competência, nos termos e pelos fundamentos supra expostos, do Juízo Central Criminal de Lisboa”, refere o Tribunal Criminal de Guimarães.
O Tribunal de Guimarães declarou-se assim “territorialmente incompetente para conhecer do objeto da pronúncia e tramitar o processo na fase de julgamento”.
Em dezembro, a Procuradoria Europeia acusou 27 arguidos, 12 pessoas e 15 empresas, no processo Operação ‘Admiral’, que envolve crimes de associação criminosa, corrupção, fraude fiscal e branqueamento.
Segundo o despacho de acusação da Operação `Admiral´, a que a Lusa teve acesso, os 12 arguidos estão acusados de 53 crimes, entre os quais associação criminosa, fraude fiscal qualificada, corrupção no setor privado, branqueamento e falsificação de documentos.
Já as empresas respondem por 29 crimes, nomeadamente, associação criminosa, fraude fiscal e branqueamento.
Ao longo de mais de 900 páginas, a Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla em inglês) descreve o esquema económico-financeiro criado em 2016 pelo cidadão francês Prathikouhn Lavivong e pelo português Filipe Fernandes, em que o primeiro geria toda a estrutura internacional e controlava as transações, enquanto o segundo ergueu a estrutura operacional em Portugal.
“Implementaram estrategicamente uma sucessão de empresas com que dotaram a rede, logrando delas extrair todas as vantagens criminosas que conseguissem”, lê-se no documento, que acrescenta: “Ao todo, a associação logrou eximir-se ao pagamento do montante global de Euro80.076.336,57 devidos a título de IVA à Fazenda Nacional, por reporte a um volume de vendas, líquido que (…) ascendeu a Euro420.568.581,18”.
A Operação Admiral foi desencadeada em novembro de 2022 com diligências em mais de uma dezena de países europeus, encontrando ligações com mais de 9 mil outras companhias e de 600 pessoas.
