A Câmara de Mulungu acolheu denúncia e cassou, em sessão realizada nesta terça-feira (6), o mandato do prefeito Melquíades João do Nascimento Silva, por ter deixado de publicar a partir de 2021 as leis aprovadas pelo Poder Legislativo, inclusive de iniciativa do próprio Executivo.
Com a decisão, quem assume é o vice-prefeito, Dyego Moura.
O art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67 estabelece que é competência da Câmara Municipal processar e julgar o prefeito por violação dos dispositivos do 4º do Decreto-Lei nº 201/67.
O Prefeito Melquíades havia impetrado Mandado de Segurança buscando a suspensão do processo de cassação. Mas, no dia 11 de julho de 2024 o juiz da Comarca de Alagoinha julgou o mérito e denegou a Segurança (já havia negado a liminar).
Nesta terça-feira, ele teve o mandato eletivo cassado, por sete votos favoráveis e 2 contra, e quem assumiu o cargo foi o vice-prefeito Diego Maradona Assis de Moura, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta terça-feira (6). O prefeito cassado ainda não se manifestou sobre a decisão da Câmara.
A decisão cabe recurso.
Em outubro do ano passado, Melquíades Nascimento foi alvo de uma operação da Polícia Militar, que cumpriu diligências na sede da prefeitura e da secretaria de Educação, com base na CPI.
A CPI foi instaurada no começo do ano na Câmara Municipal, com o objetivo apurar as suspeitas de irregularidades no repasse dos recursos do Rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Fonte: Portal Paraíba
